A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou, nesta sexta-feira (19), o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/2013, que trata da ajuda a municípios atingidos pela seca no Nordeste, renegocia dívidas rurais, inclui novos setores na desoneração tributária da folha de pagamentos e autoriza a transmissão hereditária de licenças do serviço de táxi.
Decorrente da Medida Provisória (MP) 610/2013, que ficou conhecida como MP da Seca, a nova lei prevê que as famílias participantes do programa Garantia-Safra terão direito a um adicional de até R$ 560,00, referente à safra 2011/2012. Assim, o benefício do Garantia-Safra poderá chegar a até R$ 2.320,00.
Famílias de agricultores com menor renda, participantes do programa que instituiu o Auxílio Emergencial Financeiro, terão mais R$ 800,00. Todos os beneficiados devem estar localizados em cidades com estado de calamidade ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo. Esses adicionais serão pagos em acréscimo a outros de igual valor já concedidos no ano passado. A nova lei sancionada por Dilma permite ainda que a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) doe milho aos governos estaduais para venda a pequenos criadores de animais, segundo preços e condições estipulados pelo Executivo federal.
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