A determinação judicial atende um pedido da Advocacia Geral da União
O juiz Eduardo Dantas, da 14ª Vara Federal, proibiu o Estado de fazer o remanejamento de R$ 225 milhões da Saúde para o pagamento de salários de servidores públicos. Dantas atendeu a um pedido da Advocacia Geral da União (AGU) e a decisão foi dada no plantão judiciário desta segunda (1).
O dinheiro é originalmente destinado aos repasses para as áreas de média e alta complexidades ambulatoriais.
O uso do dinheiro da saúde tinha sido determinado pelo desembargador Cornélio Alves, do TJRN.
Assim, segue o drama dos servidores que estão com salários e 13º atrasados, uma vez que não há, até agora, nenhuma alternativa para prover o pagamento. A AGU argumentou que verbas federais não podem ter o seu uso determinado pela justiça estadual, além de ser irregular o uso de repasses voluntário para pagar servidores.
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