O Tribunal Superior Eleitoral deferiu medida liminar e restabeleceu no cargo de prefeito de Ceará-Mirim Marconi Barreto, que havia sido cassado na terça-feira, pelo Tribunal Regional Eleitoral.
A decisão liminar foi do ministro Admar Gonzaga. O mérito da questão ainda será tratado no plenário da Corte.
“A segurança jurídica recomenda que a execução de julgados de
tribunais regionais, em regra, aguarde o julgamento e a publicação do
respectivo acórdão de primeiros embargos de declaração, evitando-se não
apenas que haja a indesejada alternância da chefia no Poder Executivo,
mas, também, que as partes busquem a tutela jurisdicional a dois órgãos
do Poder Judiciário”, destacou o ministro.
Para ele, o TRE cometeu uma ilegalidade, razão pela qual deferiu a liminar.
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