O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira, 17,
lei que dispõe sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento de
custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde
(SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar. Além desse projeto, foi
sancionado também nesta terça a posse ampliada de arma de fogo no campo.
O primeiro projeto havia sido aprovado em 21 de agosto pela
Câmara dos Deputados, prevendo “que o agressor que, por ação ou omissão, causar
lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à
mulher, será obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive os custos
do SUS envolvidos com os serviços de saúde prestados para o total tratamento
das vítimas em situação de violência doméstica e familiar”, de acordo com o que
descreveu a Agência Câmara Notícias.
O dinheiro, previa o projeto, deverá ir para o fundo de saúde
do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.
“Outras situações de ressarcimento, como as de uso do abrigo pelas vítimas de
violência doméstica e dispositivos de monitoramento das vítimas de violência
amparadas por medidas protetivas, também terão seus custos ressarcidos pelo
agressor”, informou a Câmara na oportunidade da aprovação do projeto.
O jornal O Estado de S. Paulo mostrou na semana passada que o
Brasil registrou 180 casos de estupro e 720 agressões em contexto de violência
doméstica por dia em 2018, segundo dados divulgados pelo Fórum Brasileiro de
Segurança Pública. Os números de estupro são os maiores desde 2009, ano de
início da análise após uma alteração na abrangência da lei. Crianças e
adolescentes são a maior parte das vítimas.
Amamentação
Outro projeto sancionado estabelece o direito de mães
amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na
administração pública direta ou indireta. A lei prevê que a mãe deverá indicar
um acompanhante que será responsável pela guarda da criança. Ela poderá
amamentar o filho por 30 minutos a cada duas horas.
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