Governo publica decreto que favorece pequena empresa nas vendas ao governo
O Diário Oficial da União desta quarta (07) traz decreto que beneficia pequenos empreendedores nas contratações do governo federal. O texto regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para micro e pequenas empresas na compra de bens, serviços e obras, com medidas como exclusividade em licitações de até R$ 80 mil e preferência nos pregões.
Segundo o governo, o decreto prevê que as licitações federais até R$ 80 mil sejam exclusivas para micro e pequenas empresas; dá preferência a pequenos negócios como critério de desempate em processos licitatórios e trata da possibilidade de subcontratação de micro e pequenas empresas pelos vencedores das licitações.
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