O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) requereu ao Tribunal
de Justiça Estadual a imediata suspensão da cobrança da “Taxa dos
Bombeiros”, prevista na Lei Complementar Estadual n.º 247/2002, alterada
pela Lei Complementar nº 612/2017, que vem sendo cobrada no momento do
pagamento do IPVA 2019. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi
ajuizada na tarde desta quarta-feira (9).
A referida taxa visa cobrir os custos da prevenção e combate a
incêndios, busca e salvamento em imóveis localizados no Rio Grande do
Norte e em veículos nele licenciados.
Segundo o MPRN, tais serviços nunca poderiam constituir objeto de taxa,
por serem inerentes à segurança pública estadual. Conforme a ação, seu
custeio deve ser arcado com recursos provenientes dos impostos, “visto
que são colocados à disposição, indistintamente, de toda a coletividade,
e não por taxas, na exata medida em que estas somente podem ser
instituídas 'em razão do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou
potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao
contribuinte ou postos a sua disposição'”.
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