Prefeito Envia Mensagem Anual de Abertura dos Trabalhos Legislativos de 2015 CONFIRA

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSA E FICA/RN GABINETE DO PREFEITO 
  
 Praça Dr. Luís Amâncio Ramalho, 80, Centro - Passa e Fica/RN - CEP. 59218-000 Fone: (84) 3288-2258 / 3288-2263 - CNPJ. 08.144.982.0001-05   

Mensagem Anual da abertura dos trabalhos legislativos ordinários de 2015.  

Exmo. Sr. Vereador Presidente.          
Exmos. Srs. Vereadores.                 
Exmas. Sras. Vereadoras.  

 As previsões já divulgadas agora no início do ano apontam para uma grave crise financeira advinda de decisões equivocadas ou não tomadas por parte do Governo Federal. O país está em estagnação. Não há crescimento do PIB e as projeções a curto e médio prazo são vergonhosas quando comparadas a outros países em desenvolvimento.   
 O enfrentamento da crise da economia mundial, adotado pelo governo federal, de isenções fiscais para importantes produtos, atingindo os seguimentos automobilísticos, eletrodomésticos, de construção civil, principalmente, nos insumos, assegurou por um tempo a produção, o consumo e a empregabilidade.  Em contraponto diminuiu a arrecadação do IPI e do Imposto de Renda, afetando diretamente o montante do FPM e por via de consequência as administrações municipais.  
 O FPM no âmbito tributário consiste em instrumento de distribuição de riquezas, de superação das diferenças regionais, haja vista, a concentração da indústria e riquezas nos centros sul e sudeste do país.    Esta situação provocou a arregimentação das municipalidades, através das organizações estatais e nacional, motivando o governo federal conceder compensações, porém sem pontualidade e sem qualquer sistematização, impedindo a execução nos moldes do mais simples planejamento.  
 No atual estágio de desenvolvimento da humanidade de mundo globalizado, de economia competitiva, da utilização de tecnologia de ponta, exige dos entes federativos, uma administração vigorosa, atuante com ações públicas que atendam as necessidades. 

 As eleições presidenciais de 2014 garantiram ao atual sistema político dominante a permanência no poder. A inexistência dessa alternância de pensamentos e ideias e a manutenção da visão ortodoxa e ultrapassada ante a conjuntura do mundo moderno podem resultar num fiasco sem precedentes na história da república. Em que pesem os discursos de natureza nacional, que novamente vão colocar na ordem do dia a Reforma Política, estando inseridas a Reforma Eleitoral, as relações dos poderes públicos, as relações dos entes federativos, a educação, a saúde, a segurança, a situação agrária e outras, que são fundamentais para um projeto nacional de desenvolvimento sustentável a curto e longo prazo, provavelmente nada ocorrerá.  
 No contexto atual não se pode e não se aceita mais o convívio com as coisas tenebrosas do passado, que atrasaram a economia e emperrou o desenvolvimento humano, com a corrupção, com desvios sistemáticos, com analfabetismo e submissão popular, por meio da política de distribuição de renda, prática populista do atual governo.  
 Num novo cenário de desafios constantes, as administrações públicas municipais demandam urgência no trabalho de mudanças e de compreensão do mundo globalizado, de inclusão social, de formação da cidadania, de superação das contradições econômicas e ao mesmo tempo, de formação do processo democrático, de diferenças de ideiais, de respeito à diversidade e ao contraditório e da busca dos consensos.    As administrações públicas agora devem estar articuladas, com bons projetos, austeras, em dia com as suas obrigações fiscais, com servidores com suas carreiras definidas, planejadas, com prioridades claras, trabalhando no contexto da democracia, com participação, com controle social, atuando dentro dos princípios administrativos, um verdadeiro Estado Democrático de Direito.    Os dois poderes municipais, Executivo e Legislativo, devem se respeitar, conhecer as suas diferenças, mas trabalhar com harmonia, cada um cumprindo a sua missão 

PARA LER NA INTEGRA A MENSAGEM DO PREFEITO CLIQUE EM "MAIS INFORMAÇÕES" A BAIXO ...



institucional. O iluminado mestre Hely Lopes Meirelles, em uma das suas imensuráveis obras, fixou a lição seguinte:   
“A atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa, isto é, a de regular a administração do Município e a conduta dos munícipes no que afeta aos interesses locais. A Câmara não administra o Município; estabelece, apenas, normas de administração. Não executa obras e serviços públicos; dispõe, unicamente, sobre sua execução. Não compõe nem dirige o funcionalismo da Prefeitura; edita, tão - somente, preceitos para a sua organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais; apenas a institui ou altera tributos e autoriza sua arrecadação e aplicação. Não governa o município; mas regula e controla a atuação governamental do Executivo, personalizado no Prefeito.  
Eis aí a distinção marcante entre a missão normativa da Câmara e a função executiva do prefeito; o legislativo delibera e atua com caráter regulatório, genérico e abstrato; o Executivo consubstancia os mandamentos da norma legislativa em atos específicos e concretos da administração”.  
 Temos plena consciência da dualidade dos poderes no município, e sabemos da importância do legislativo, em órgão colegiado, composto na diversidade de representatividade, de visões, de ideias, do confronto do debate, e da necessidade de se buscar consensos para se alcançar os parâmetros da democracia e do desenvolvimento sustentável. E nesse mister, a Câmara de Vereadores de Passa e Fica, ao longo desses anos já vencidos da administração, além de parceira, tem dado exemplo de maturidade e compromisso com os projetos e desafios necessários à construção de uma sociedade moderna e atual.  
 São fortes os obstáculos que permeiam a rotina diária da gestão municipal frente ao panorama já caracterizado, onde sem perspectivas de arrecadação própria, se encontram os municípios na dependência total dos favores do Planalto Central, vez que 

constitucionalmente as obrigações não são cumpridas na integralidade, como se vê em relação ao repasse do FPM abaixo do obrigatório.   
 Não obstante, temos na ponta, uma população carente de emprego, de qualificação profissional, muitos precisando de ações concretas da assistência social, de políticas públicas sérias, de programas verdadeiros e não politiqueiros, que enganam e excluem da cidadania, os brasileiros nação afora.  
 Desde o inicio da atual gestão, lá no ano de 2009, temos tido um histórico difícil e árduo, de enfrentamento e de lutas, fazendo o bom combate, a tempo e procurando com os parcos recursos oferecer o melhor ao povo passafiquense. Tenho plena consciência de que faltou muito para ser feito, mas ao mesmo tempo, também tenho a certeza e a convicção de que jamais desistirei, nem nada me demoverá do objeto principal da gestão, que é a perseguição incessante do cumprimento total do plano de governo idealizado e construído por todos os que amam essa terra.  
 Reavaliamos ano após ano as metas estabelecidas no Plano Plurianual de Investimentos e Ações, o PPA, para fazer as correções e intervenções necessárias nos objetivos traçados para o alcance do sucesso da administração.  
De igual modo, nos debruçamos exaustivamente sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual dentro dos postulados da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei 4.320/64, para que todas as ações tenham os respaldos dos princípios legais e morais.    Em que pese todo o cenário negativo de início exposto, não é de nosso feitio curvar a fronte e aguardar que o cenário se torne favorável para poder trabalhar em prol do bem comum, gostaria, portanto, de citar aos nobres Edis e à população presente, o quanto nos foi possível realizar no ano de 2014, conforme segue.  

 Na Secretaria Municipal de Finanças, damos ênfase especial à atenção dispensada ao Empreendedor do nosso Município. Ao longo de nossa atual gestão vimos implementando diversas ações voltadas a este público o que nos rendeu reconhecimento nacional ao sermos contemplados pelo SEBRAE com o prêmio de Prefeito Empreendedor. Dentre as ações desta área, destacamos: designação do Agente de Desenvolvimento Local; criação da Sala do Empreendedor; adesão à Rede SIM; implantação do Portal do Contribuinte; disponibilização de assessoria contábil aos empreendedores; oferta de cursos e oficinas para empreendedores locais; realização de encontros de negócios; pagamentos rigorosamente em dia; fortalecimento da economia local; implantação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, sendo a única cidade da região a fazê-lo; realização da Semana do Empreendedor.  
 Na Assistência Social, destacamos ações de garantias de direitos, visando atingir o pleno desenvolvimento humano do nosso povo, dentre elas: o município conta com o CRAS com capacidade de atendimento de 500 famílias por ano; PETI e Melhor Idade, hoje denominados de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, atendendo idosos e crianças nos Centros Padre Cícero e Marcos Bezerra do Vale nas zonas urbana e rural; o Programa Progestante atende todas as gestantes, garantindo o enxoval dos seus filhos (somente em um ano já foram atendidas mais de 80 gestantes); Cadastro Único – com 2.707 famílias registradas e 1.907 beneficiadas, esse programa alcança um total de 52,63% da população do município (somente esse ano foram incluídas mais 165 famílias, o que supera as estimativas oficiais). São R$ 317.920,00 pagos no âmbito municipal. O Programa também começou a pagar benefícios a mais 39 famílias, através do benefício que atende gestantes e nutrizes.  
 Na Secretaria Municipal de Saúde enfatizamos a construção de uma UBS no Bairro Santa Luzia; a reforma e ampliação dos postos de saúde da Lagoa do Cipoal, Fernando dos Inácios, Fernando da Pista e Barra do Geraldo; aquisição de equipamentos para o Hospital Municipal Nossa Senhora Aparecida e todos os postos da saúde; aquisição de duas vans 0 km para deslocamento de pacientes de baixa e média complexidade à capital; aquisição de uma ambulância nova; implantação da 6ª Equipe da Saúde da Família; atendimento de 12.417 pacientes no HMNSA; realização de 422 cirurgias eletivas no HMNSA; realização do Mutirão  da 

Catarata: 80 cirurgias realizadas; realização de 19.236 consultas médicas nas 05 equipes do PSF e no HMNSA; realização de 39.877 visitas domiciliares pelos Agentes Comunitários de Saúde e 3.372 visitas domiciliares de médicos e enfermeiros; 11.221 atendimentos odontológicos, destes, 5.372 no primeiro atendimento; 12.849 exames laboratoriais; 1.399 pacientes encaminhados para Natal para consultas especializadas; 1.383 pacientes com exames de média complexidade e 154 de alta complexidade encaminhados para Natal; 854 exames de eletrocardiograma feitos no município; 6.603 doses de vacinas nos diversos programas; 9.370 consultas de enfermagem; 1.497 consultas e acompanhamento de pré-natal; 602 pacientes avaliados com glaucoma; 4.801 atendimentos em fisioterapia; 780 consultas em cardiologia; 584 consultas em psicologia; 411 consultas em nutrição; 193 consultas em fonoaudiologia; 944 atendimentos para controle do câncer do colo do útero; 591 atendimentos para controle de DST/Aids; 12.735 atendimentos para controle de hipertensão arterial e diabetes; 5.300 pacientes regulados para viagens e atendimento em Natal.  
 Na Educação: construção da nova Creche Pró-Infância; construção da quadra de esportes do Bairro São Pedro; construção da quadra de esportes do Fernando dos Inácios; construção de mais uma sala de aula na Escola Municipal Joaquim Simões; reformas e restaurações em todas as escolas rurais; aquisição de 05 ônibus escolares, aquisição de um veículo Fiat Doblô; aquisição de equipamentos e mobiliários novos para escolas e creches; climatização e modernização da Biblioteca Municipal; apoio ao estudante universitário com transporte diário para Natal, Guarabira, Nova Cruz e Araruna; transporte escolar para as zonas urbana e rural; apoio aos alunos com necessidades especiais; incentivo ao esporte e à cidadania através dos jogos intercolegiais; fornecimento  de alimentação escolar de qualidade com acompanhamento de nutricionista; distribuição de mochilas para a Educação Infantil e Ensino Fundamental Menor; realização de palestras de formação para o professor; pagamento de 15 salários no ano para os profissionais do magistério; implantação do programa de formação para professores através do PNAIC.     Na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, destacam-se a pavimentação do acesso à Barra do Geraldo e de ruas da comunidade; pavimentação de ruas no Fernando da Pista; pavimentação do trecho ligando o anel viário da Pedra da Boca; 

pavimentação de mais 16 ruas na zona urbana de Passa e Fica; implantação do Bairro Nova Passa e Fica com urbanização de 182 terrenos; construção de mais 90 casas na zona urbana; pavimentação e recuperação de canteiros de diversas ruas da zona urbana; aquisição de patrulha mecanizada, caçamba, retroescavadeira, enchedeira, caminhão pipa e uma patrol; recuperação e melhoria no Mercado Público e no seu entorno; iluminação pública moderna e eficiente nas vias de acesso à cidade de Passa e Fica; sinalização e identificação de todas as ruas da zona urbana; recuperação e melhoramento de 82 residências de famílias carentes.     Na Agricultura: distribuição de sementes e mudas; organização de associações rurais; encaminhamento de seis projetos pelo RN Sustentável; cadastramento de 341 cisternas no programa 1ª Água; acompanhamento e execução de 100 cisternas calçadão; cadastramento de 400 agricultores no Garantia Safra (novas cotas); construção de 10 novas barragens subterrâneas; construção de rengues e barramentos; limpeza do Açude dos Teixeiras aumentando a capacidade de armazenamento de água para o povo do Fernando do Meio e adjacências; escavação de poços amazonas; liberação de R$ 980.000,00 para agricultores do Pronaf B; construção de 50 unidades habitacionais para agricultores familiares; cadastramento de 30 novos agricultores no programa de aquisição de alimentos; construção do novo matadouro público; reforma da feira do gado; construção de guardas com escavação de açudes de grande, médio e pequeno porte; criação do Conselho Municipal Rural Sustentável e Conselho do Meio Ambiente.    Evidentemente que V. Excelências sabem que não é possível dizer cem por cento do que foi feito, porém o que foi aqui mostrado revela o grau de seriedade e preocupação dispendidos da parte do Executivo Municipal no afã de construir uma sociedade mais igualitária e menos perversa no tratamento de seus cidadãos.    Com este pano de fundo e nesse significativo momento de abertura dos trabalhos legislativos do ano de 2015 meu desejo à Câmara Municipal e aos seus Vereadores e Vereadoras é que possamos celebrar mais uma vez um pacto para o desenvolvimento de um profícuo trabalho, no maior desprendimento possível, como é peculiar a cada membro deste conceituado Poder Legislativo local. 

 Conclamo a todos por um engajamento coletivo na busca do ajuste orçamentário das contas do município visando ao atendimento dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e, por conseguinte, o enfrentamento da crise financeira que assola não somente a população local, mas todo o povo brasileiro.  
 Entendendo as diferenças entre os poderes, mas sendo sabedor da necessidade de um trabalho harmonioso e operoso para o desenvolvimento sustentável do município e que este trabalho deve trilhar em uma postura de se buscar consensos, através do diálogo permanente entre os membros dos dois poderes, de forma institucional, cada um exercendo a sua missão, acreditamos que o sucesso será alcançado e partilhado por cada homem, cada mulher, cada criança dessa nossa terra querida.  
 Esta é nossa aspiração, nosso anelo, e para isto acontecer não desistiremos, nem pestanejaremos, porque aquele que acredita nos sonhos e o busca de forma responsável e consciente alcançará no final da jornada o louro da recompensa.  
 Muito obrigado a todos e a todas que nos permitiram ouvir,  

Passa e Fica/RN, 20 de fevereiro de 2015.    
Pedro Augusto Lisboa Prefeito Municipal