TCE RN: Prefeito de Nova Cruz poderá devolver R$ 1,6 milhão ao Fundef

A Segunda Câmara de Contas do TCE determinou que o prefeito de Nova Cruz, Cid Arruda Câmara, devolva às contas do Fundef a quantia de R$ 1,6 milhão, referente à ausência de documentação comprobatória de despesas, no ano de 2002. O processo nº 133612002-TC foi relatado pelo conselheiro convocado Marco Montenegro. Ainda cabe recurso ao Tribunal Pleno.

De acordo com o voto do relator, ainda ficou decidido que “seja declarada a prescrição decenal em relação às irregularidades formais, nos termos do art.170 da LC 464/2012:4”. As principais peças do processo serão encaminhadas para análise pelos Ministérios Públicos Estadual e Federal para averiguação de práticas de improbidade administrativa e ilícitos penais.